segunda-feira, 15 de maio de 2017

PPAG, LDO e LOA: o que quer dizer? Como os Conselheiros Tutelares devem agir para a garantia de melhorias salariais e a ampliação dos seus direitos?

PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - PPAG

     
"O Plano Plurianual de Ação Governamental é o instrumento normatizador do planejamento da administração pública de médio prazo. É a referência para a formulação dos programas governamentais do quadriênio, orientando acima de tudo as proposições de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias anuais.

 O PPAG define qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos, ou seja, define os programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executados durante esse período.

Os programas que compõem o PPAG são as suas unidades básicas e funcionam como elementos integradores do planejamento, orçamento e gestão. A lógica de sua criação inicia-se no reconhecimento de uma carência/demanda da sociedade ou um pleito administrativo, social ou econômico. 

Essas informações irão nortear o gestor na definição de ações que serão tomadas por parte do Estado para atacar tais problemas. Estão diretamente ligados a esses programas alguns indicadores que mensuram a efetividade das ações governamentais. Assim, a figura 1 resume a lógica de construção de um programa para o PPAG:

Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG

O PPAG possui um ciclo de gestão específico, compreendendo os processos que, durante quatro exercícios, viabilizarão o alcance dos objetivos do governo. As etapas de elaboração da programação, avaliação e revisão constituem as peças básicas do ciclo de gestão do PPAG. 

Em Minas Gerais, esse plano é elaborado quadrienalmente, mas avaliado, revisto e monitorado anualmente, tendo em vista torná-lo flexível ao enfrentamento de novos problemas e demandas que venham a surgir na sociedade. O seu ciclo fica, portanto, definido de acordo com a figura 2. 
CICLO DO PLANEJAMENTO V2
O Plano Plurianual é elaborado no primeiro ano de um governo, e permanece em vigência até o final do primeiro ano do governo seguinte, o que garante a continuidade administrativa do planejamento governamental. O projeto de lei do PPAG, ou o de sua revisão anual, deve ser enviado à Assembléia Legislativa para aprovação até 30 de setembro.

LDO
A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Algumas das disposições da LDO são: reajuste do salário mínimo (no caso da União), quanto deve ser o superávit primário do governo para aquele ano, e ajustes nas cobranças de tributos. É também a LDO que define a política de investimento das agências oficiais de fomento, como o BNDES.
Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.
No caso do governo federal, a LDO deve ser enviada até o dia 15 de abril de cada ano. Ela precisa ser aprovada até o dia 17 de julho (o recesso dos parlamentares é adiado enquanto isso não acontecer).

LOA
É o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação, e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições). Se bem feita, a LOA estará em harmonia com os grandes objetivos e metas estabelecidos pelo PPA.
No caso da União, a LOA também deve ser enviada ao Congresso até o dia 31 de agosto de cada ano. A regra se aplica aos estados e municípios. Deve ser aprovada pelos parlamentares até o fim do ano (22 de dezembro), mas não chega a adiar o recesso parlamentar se não for aprovada até lá.
Vale notar que todos os três níveis de governo elaboram seus próprios documentos orçamentários, já que cada um possui suas próprias despesas e responsabilidades."

MELHORIA SALARIAL E MODERNIZAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES 
O PPA, a LDO e a LOA estão em processo de aprovação em sua cidade. Assim é fundamental que os Conselheiros Tutelares das cidades mineiras levantem as demandas pela estruturação dos Conselhos Tutelares, melhorias salariais e pela ampliação dos direitos trabalhistas e apresentem estas propostas de emendas legislativas aos Vereadores para que façam emendas nas leis citadas.
Lembrem-se que as diretrizes para novos investimentos nos Conselhos Tutelares podem ser para quatro anos (PPA), diretrizes orçamentárias para dois anos (LDO) e aplicação anual de recursos (LOA). As definições e diretrizes do PPA afeta os próximos três anos do(a) atual Prefeito(a) de sua cidade - 2018, 2019 e 2020 e um ano do próximo governo - 2021.
 A emenda deve conter diretrizes gerais para esses investimentos.
As emendas do legislativo que atenda as demandas dos Conselhos Tutelares para os próximos dois anos devem ser apresentadas na LDO, onde são definidas as diretrizes orçamentárias para cada dois anos (2018 e 2019).
Já as necessidades de aplicações nos Conselhos Tutelares a cada ano devem vir através de emendas na LOA - Lei do Orçamento Anual. Estas emendas afetará o orçamento de 2018.
É importante salientar que o Executivo provavelmente já enviou os projetos de lei respectivos para a aprovação da Câmara Municipal de sua cidade. E nele já consta o valor a ser aplicado no Conselho Tutelar. 
O que caberá ao Conselheiro Tutelar observar se os valores são suficientes para manter as atividades ordinárias do Conselho Tutelar. Tais como salário, valores a serem gastos com materiais de escritórios, veículos, pessoal administrativo, energia, combustível e manutenção das sedes dos Conselhos Tutelares. 
Os valores aparentemente são altos mas se você fizer a conta vai observar que sempre é menor do que o necessário e carece de acréscimo. Comparem os investimentos realizados nos últimos anos com a proposta do atual período.
Assim, os Conselheiros Tutelares devem estar atentos as novas necessidades dos Conselhos Tutelares. Melhoria na infraestrutura, informatização e modernização dos equipamentos eletrônicos, aquisição de sedes físicas permanentes e/ou reformas das sedes dos Conselhos Tutelares. 
Enfim são nestas legislações que devem constar a manutenção, a modernização dos Conselhos Tutelares, a garantia de recursos para as melhorias salariais e das condições de trabalho dos Conselheiros Tutelares.
Não se iludam, a garantia dos recursos na legislação é o primeiro passo. Orçamento e diretrizes aprovados não significa que será cumprido, mas já é  o primeiro passo para no futuro ser cobrado a sua execução. 

NOVOS PLANOS E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA 

Quanto a definição de novos planos e programas de atendimento às crianças e aos adolescentes os Conselheiros Tutelares de cada município devem reunir as informações com as demandas conhecidas por vocês no dia a dia do trabalho e demonstrar ao Prefeito de sua cidade e aos Vereadores as necessidades das crianças e dos adolescentes de seu município.
Neste caso pensem a longo prazo que devem constar no PPA (diretrizes para quatro anos), a médio prazo ( diretrizes orçamentárias para dois anos) e os serviços e a ampliação de vagas que devem ser executadas para o proximo ano (LOA). 
Além da obrigação do CMDCA de seu município em munir o Prefeito de informações para que o mesmo inclua nestas legislações as demandas para as crianças e os adolescentes de sua cidade, o Conselho Tutelar tem como atribuição colaborar com dados, sugestões e com estatísticas (se existirem) conforme determina o art. 136, inciso IX do ECA. 
Este processo de construção de participação popular na área da infância e adolescência não pode ser realizado sem a colaboração dos Conselhos Tutelares (cf. art. 136, inciso IX, da Lei nº 8.069/90):
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

CONCLUSÃO 

Cada legislação citada deve ser encaminhada pelo Prefeito para aprovação da Câmara Municipal. Nestas legislações constam todas as áreas das políticas públicas do município, tais como saúde, educação, cultura, meio ambiente, assistência social, etc.. assim os Conselheiros Tutelares devem sugerir aos parlamentares que emendem as legislações, de preferência atendendo as características de um ato administrativo perfeito.
Fiquem atentos pois a Constituição Federal obriga os poderes executivos e legislativos a realizarem audiências públicas abertas para a recepção de sugestões e de emendas às estas legislações (PPA, LDO e LOAS). Nestes eventos, além dos Conselheiros Tutelares, toda a população de sua cidade podem participar abertamente e dar sugestões verbais e escritas. 
Participem de forma organizada, com documentos fundamentados, protocolados e exerça a cidadania! O Conselho Tutelar é uma instituição autorizada pelo povo em relação as garantias dos direitos da criança e do adolescente.
  


Os ítens PPA, LDO e LOAS foram extraídos na integra dos sites:  http://www.planejamento.mg.gov.br/planejamento-e-orcamento/plano-plurianual-de-acao-governamental e http://www.politize.com.br/ppa-ldo-loa-3-siglas-que-definem-orcamento-governo/ 

sábado, 13 de maio de 2017

Boa Fé

Boa-fé da administração
"O princípio da boa-fé permeia a Constituição e está expresso em várias leis regedoras das atividades administrativas, como a Lei de Licitação, Concessões e Permissões de Serviço Público e a do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos.
A doutora em direito administrativo Raquel Urbano de Carvalho alerta que, se é certo que se exige boa-fé do cidadão ao se relacionar com a administração, não há dúvida da sua indispensabilidade no tocante ao comportamento do administrador público.
E quando impõe obrigações a terceiros, é fundamental que a administração aja com boa-fé, pondere os diferentes interesses e considere a realidade a que se destina sua atuação. Para a doutrinadora, é direito subjetivo público de qualquer cidadão um mínimo de segurança no tocante à confiabilidade ético-social das ações dos agentes estatais."

terça-feira, 14 de março de 2017

#totalmentecontra


Somos contra a Reforma da Previdência!

#totalmentecontra

Os Conselheiros Tutelares devem parar, amanhã dia 15/03,  por algumas horas e fazer o seu protesto!


  

quarta-feira, 1 de março de 2017

Crianças e adolescentes devem ir para os Abrigos? Não. Apenas quando esgotadas todas as alternativas junto a Família Ampliada.

A Institucionalização da Criança/Adolescente ou o "Abrigamento" devem ser medidas de proteção excepcionais. Apenas nos casos em que não há qualquer possibilidade de permanência da criança e do adolescente no âmbito de sua família recorre-se a aplicação desta medida.

Neste caso, a família ampliada deve também ser sempre convocada e responsabilizada a assumir esses sujeitos de direitos com todo o cuidado e as garantias necessárias para o seu bem viver. O chamado pátrio poder já caiu em desuso, o "Poder Família" ainda não. A mãe e o pai, avós, tios, irmãos maiores, padrinhos e até mesmo aqueles em que a criança e o adolescente possuem relação familiar, de afeto e afetividade, étnicos (no caso de crianças indígenas, ciganos e quilombolas), de respeito e de compromissos éticos com a vida destas crianças e adolescentes, são parte integrante da família ampliada.

Portanto, ambos os operadores do direito deveriam evitar o "Abrigamento em Instituições Acolhedoras" e preferirem medidas que fortaleçam os vínculos familiares. 

Desta forma é necessário reafirmar esta política do não abrigamento e do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários uma vez que essas medidas de proteção, vinculadas ao tema proposto, certamente são mais eficientes. A rede sempre retoma iniciativas, no sentido contrário ao significado da legislação, descuidadas, onde o abrigamento falsamente se apresenta como a "melhor medida a ser aplicada". 

É o que vem sendo denunciado pelos Plantonistas no Conselho Tutelar Centralizado da capital mineira. Segundo os Conselheiros Tutelares "a Instituição de Acolhimento dos adolescentes ("Abrigo") é o guardião legal dos adolescentes, mas na prática os adolescentes saem para irem a eventos entre outras atividades e quando retornam não são recebidos pelas instituições que são as guardiãs dos mesmos". Ainda afirmam que devem ser esgotadas as possibilidades de retorno das crianças e dos adolescentes às suas famílias através de estudo social a ser realizado pela Instituição que os acolhe." Além dos CTs da capital, há ainda o exemplo bem sucedido de centenas de cidades mineiras que trabalham com as medidas de proteção primando pelo Convívio Familiar e Comunitário. Ancorados no conceito da Família Ampliada trabalham com resultados positivos para as crianças e adolescentes. 

Neste sentido varias situações onde envolvam conflitos entre a família e a criança, ou ainda entre as Instituições Estatais e as famílias, entre os defensores dos direitos da infância e os demais órgãos de operação do direito a chamada última tem sido caracterizada por uma legitimação,  velada ou aberta, do Estado, da Sociedade e da Família pelo "Abrigamento".

Esta medida não possui guarita e o seu contrário é validada pelo arcabouço jurídico com validade no Brasil que orienta: "Abrigar" apenas em última instancia. O ECA (Lei Federal 8069 de 13/07/90), a Lei da Primeira Infância (Lei Federal 13.257 de 08/03/16) e a Lei Federal 12.010 de 03 de agosto de 2009, entre outras legislações e normas, trazem o reforço da preferência pela Família Ampliada a Abrigamento. 

Assim a Institucionalização da Criança/Adolescente quase seria desnecessário se não fossem os raríssimos casos graves e as circunstancias adversas que alteram o ambiente familiar muitas vezes se tornando desfavoráveis a permanência temporária das crianças e adolescentes vítimas de múltiplas violências. 

Portanto há uma obrigação no Sistema de Garantias dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, ancorado nos princípios da legislação brasileira, que protege as crianças e os adolescentes brasileiros que é a garantia, a todo custo, da Convivência Familiar. 

Reforçar-se a ideia de que o Abrigamento, ou o Acolhimento Institucional das crianças e dos adolescentes nas Instituições que oferecem este serviço, se necessário, deve ocorrer depois de esgotadas todas as possibilidades junto à Família Natural, Ampliada e junto da comunidade que a circunda e a circundará, no caso dos recém-nascidos. 

Enfim, este procedimento deveria ser realizado pela Justiça ou com o seu consentimento, ou através do imediato comunicado à mesma, e assim deveriam agir todos os defensores dos direitos das crianças e dos adolescentes. Isto é o minimo que se espera de uma rede de proteção responsável, planejadora, previsível e cumpridora de suas atribuições sob o ponto de vista da legalidade. 

Abrigamento de crianças e adolescentes apenas nos casos excepcionais. 




Legislações de referência:  

1.     Lei Federal 8069 de 13 de Julho de 1990  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm 
2.     Lei Federal 12.010 de 03 de agosto de 2009  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12010.htm#art2
3.     Lei da Primeira Infância (Lei Federal 13.257 de 08/03/16)   http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13257.htm 
4.     Lei Federal contra os Maus Tratos (13.010, 26 de Julho de 2014) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13010.htm
5.     Constituição da República Federativa do Brasil de 1988    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm  
6.     Convenção Sobre os Direitos da Criança        http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D99710.htm     









Trechos das legislações citadas: 


 ECA: 
“Art. 100.  ........................................................................
Parágrafo único.  São também princípios que regem a aplicação das medidas: 
I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal; 
II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; 
III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; 
IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; 
V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; 
VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; 
VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; 
VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; 
IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; 
X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; 
XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; 
XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei.” (NR) 


“Art. 93.  As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade. 

Parágrafo único.  Recebida a comunicação, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público e se necessário com o apoio do Conselho Tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta, observado o disposto no § 2o do art. 101 desta Lei.” (NR) 



Acolhimento Art. 25.  O art. 19 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19.  É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
§ 3o  A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.

Art. 26.  O art. 22 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 22.  .......................................................................
Parágrafo único.  A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.” (NR)
Art. 27.  O § 1o do art. 23 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23.  ......................................................................
§ 1o  Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção.
Art. 28.  O art. 34 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3o e 4o:
“Art. 34.  ......................................................................
............................................................................................
§ 3o  A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção.
§ 4o  Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora.” (NR)
_________________________________________________________________________________

Lei 12.010

 “Art. 34.  O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. 
§ 1o  A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei. 

_____________________________________________________________________________________________


Lei 13.010 de 26 de julho de 2014
Art. 70-A, inciso IV - o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente;

_________________________________________________________________________________
Art. 5o  Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.
____________________________________________________________________________
Art. 18.  O art. 3o da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 3o  ..........................................................................
Parágrafo único.  Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.”

Art. 25.  O art. 19 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19.  É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
§ 3o  A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.

Art. 26.  O art. 22 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 22.  .......................................................................
Parágrafo único.  A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.” (NR)
Art. 27.  O § 1o do art. 23 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23.  ......................................................................
§ 1o  Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção.
Art. 28.  O art. 34 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3o e 4o:
“Art. 34.  ......................................................................
............................................................................................
§ 3o  A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção.

§ 4o  Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora.” (NR)

sexta-feira, 18 de novembro de 2016

Parabéns Conselheiro e Conselheira Tutelar!


Parabéns Conselheiro e Conselheira Tutelar!

Dia de comemorar as conquistas, as lembranças de tudo que fizemos pelas nossas crianças e adolescentes. Dia de comemorar o amor que temos pela causa.

Mas não podemos comemorar ainda as nossas condições de trabalho, a falta de uma remuneração digna, a falta de respeito do poder público no atendimento às demandas encaminhadas e requisitadas pelos Conselheiros Tutelares.


Por fim, hoje comemoramos a conquista da Lei Federal 12.696/12 e a unificação das eleições em todo país.


Estas são as marcas que comemoramos neste dia tão especial.

Parabéns.


sexta-feira, 23 de setembro de 2016

Controle e Gestão da Política de Assistência Social

Prezado(a) conselheiro(a),

No dia 27/09/2016, das 08h30 às 17h30, acontecerá no Centro Regional de Treinamento da Escola de Administração Fazendária (CENTRESAF/MG), Avenida Celso Porfírio Machado, 1100, no Bairro Belvedere, em Belo Horizonte/MG, o curso de Controle e Gestão da Política de Assistência Social, com o objetivo de diagnosticar as dificuldades vivenciadas pelos conselheiros no exercício das atribuições, bem como promover uma reflexão a respeito do papel dos Conselhos Municipais de Assistência Social no gerenciamento da Política de Assistência Social nos Municípios. O curso será realizado pela Escola de Administração em Minas Gerais e a Controladoria Geral da União em parceria com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, Câmara Municipal de Belo Horizonte e outros órgãos. 

Serão ofertadas até 50 vagas. A programação do evento será encaminhada após a realização da sua inscrição no link abaixo, até o dia 22/09. Basta clicar para ter acesso ao formulário de inscrição e ao questionário os quais você deverá responder. 


No mais, estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos nos números 3254-7369 ou 7368.  

Aguardamos sua participação.

Atenciosamente,

Ivan Lucas Alves Oliveira
Pedagogo (Setor da Educação Fiscal)

Centro Regional de Treinamento da ESAF em Minas Gerais

Ministério da Fazenda(31) 3254-7369/3254-7300